Nota oficial: situação do processo judicial que envolve o concurso público de 1999

A respeito da situação jurídica do concurso público de 1999, a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, por meio de sua Procuradoria esclarece que, recentemente, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do processo junto ao Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão determinando a remessa de todo o processo para julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Friburgo.

Trata-se de Decisão que não decide sobre a validade ou nulidade do concurso público de 1999, apenas determina a remessa do processo para futuro julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 855.465/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes.

Portanto, uma decisão definitiva quanto à validade ou nulidade do certame ainda será proferida pelo Poder Judiciário.

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